SINTEP lamenta decisão da Prefeitura de não ampliar direito à amamentação das servidoras municipais. Entidade considera contraditório que a Administração reconheça a importância do aleitamento materno e da proteção à primeira infância, mas, neste momento, opte por não avançar na alteração da legislação municipal. Sindicato manterá reivindicação na pauta político-administrativa e legislativa.
O SINTEP/MT – Subsede de Lucas do Rio Verde lamenta a decisão da Administração Municipal de não promover, neste momento, a alteração da legislação que regulamenta o horário especial destinado às servidoras lactantes do município.
Em setembro, o sindicato encaminhou o Ofício nº 186/2026 ao Poder Executivo propondo a alteração do art. 81 da Lei Municipal nº 1.514/2008 e do art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 223/2022. A proposta busca garantir maior efetividade ao direito à amamentação depois do retorno da servidora ao trabalho. oficio_186
Atualmente, no caso do Estatuto do Magistério, a legislação assegura à professora em período de amamentação meia hora em cada turno até a criança completar seis meses. Para o SINTEP, essa limitação reduz significativamente a efetividade prática da medida, justamente porque parcela relevante desse período coincide com a própria licença-maternidade. oficio_186
A proposta apresentada pelo sindicato previa, como ponto inicial de negociação, a concessão de uma hora diária de redução da jornada, sem redução remuneratória e sem necessidade de compensação, após o término da licença-maternidade e até a criança completar 24 meses, podendo o período ser utilizado no início ou final da jornada ou dividido em dois intervalos de 30 minutos. oficio_186
Prefeitura reconhece relevância do tema, mas rejeita mudança neste momento
Na resposta encaminhada ao SINTEP, a própria Administração Municipal reconheceu “a relevância do aleitamento materno” e das políticas destinadas à proteção da maternidade, da infância e da saúde, reconhecendo também a recomendação de continuidade da amamentação depois dos seis primeiros meses.
O Município também considerou relevante a experiência institucional apresentada pelo sindicato, inclusive a Resolução nº 908/2026 do Supremo Tribunal Federal, embora tenha ressaltado que esse modelo não possui efeito vinculante sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Apesar desses reconhecimentos, a Prefeitura informou que, “neste momento, a Administração não promoverá a alteração legislativa nos moldes propostos”, argumentando que uma eventual ampliação dependeria de avaliação quanto à extensão do benefício, requisitos, forma de concessão, atribuições dos cargos e necessidades dos serviços públicos.
Para o SINTEP, há uma contradição evidente entre reconhecer a importância da matéria e, ao mesmo tempo, não apresentar uma alternativa concreta que permita avançar na valorização das servidoras e na proteção da primeira infância. A posição sindical é de que a proposta apresentada não pretendia impor um modelo fechado à Administração. Ao contrário, o próprio ofício solicitava a abertura de diálogo, estudo jurídico pela Procuradoria e pelo setor de Recursos Humanos e a construção conjunta de uma proposta legislativa.
O Ministério da Saúde recomenda atualmente que a amamentação seja mantida até os dois anos de idade ou mais, de forma exclusiva nos primeiros seis meses. O órgão também destaca a importância da continuidade do aleitamento após a introdução da alimentação complementar. Serviços e Informações do Brasil
“Reconhecer a importância e não avançar é uma contradição”, afirma presidente
Para o presidente do SINTEP/MT – Subsede de Lucas do Rio Verde, Eriksen Carpes, a resposta não encerra a discussão e a reivindicação continuará sendo apresentada nos espaços institucionais.
“Lamentamos profundamente a decisão. A própria Administração reconhece a importância do aleitamento materno, da proteção à maternidade, da saúde e da primeira infância. Se existe esse reconhecimento, entendemos que é contraditório simplesmente dizer que nada será alterado neste momento, principalmente quando o SINTEP apresentou uma proposta aberta ao diálogo e à construção conjunta. Estamos falando de uma medida de valorização das servidoras em um dos momentos mais importantes da vida de seus filhos.”
Segundo o presidente, o SINTEP continuará buscando a construção de uma solução no campo político-administrativo e legislativo.
“A resposta da Prefeitura não coloca ponto final nessa pauta. Vamos manter essa reivindicação como ponto permanente da agenda sindical, nas negociações com a Administração Municipal e também no diálogo com o Poder Legislativo. Nosso objetivo continua sendo construir uma alteração no art. 81 da Lei Municipal nº 1.514/2008 e no art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 223/2022 que dê efetividade ao direito à amamentação após o retorno ao trabalho.”
SINTEP manterá reivindicação como pauta permanente
O diretor da Rede Municipal do SINTEP/MT em Lucas do Rio Verde, Dionisio Cassenote, também defende a continuidade das tratativas e a busca de apoio para uma proposta legislativa.
“Essa reivindicação não surgiu por acaso. Ela nasceu de uma situação concreta vivenciada pelas servidoras municipais. Não faz sentido existir um direito que, na prática, quase não produz efeitos justamente quando a mãe retorna ao ambiente de trabalho. Vamos continuar debatendo o tema com a Prefeitura, com a Câmara Municipal e com a categoria até que seja possível construir uma solução.”
Para Dionisio, a manutenção da pauta também é importante para que a discussão não fique limitada a uma resposta administrativa pontual.
“Vamos trabalhar pela continuidade dessa reivindicação na esfera político-administrativa e legislativa. O tema permanecerá como ponto permanente da pauta sindical. Continuaremos buscando o diálogo e a negociação com a Administração Municipal e a construção de uma proposta legislativa que altere os dispositivos atuais e amplie a proteção às servidoras lactantes.”
Reivindicação continua
O SINTEP destaca que, em seu pedido inicial, requereu expressamente que a Administração abrisse diálogo institucional, realizasse estudo jurídico e encaminhasse à Câmara Municipal uma proposta de alteração legislativa, com participação da representação dos trabalhadores na construção do texto.
Diante da resposta recebida, a entidade informa que manterá a ampliação do direito à amamentação como pauta permanente das negociações com o Município, buscando novos espaços de diálogo com o Executivo e com o Legislativo municipal.
Para o sindicato, a discussão envolve não apenas uma condição funcional das servidoras, mas também políticas de proteção à maternidade, à saúde e à primeira infância — fundamentos que, inclusive, foram reconhecidos pela própria Administração em sua manifestação oficial.
O SINTEP seguirá acompanhando o tema e defendendo a construção de uma solução negociada que permita atualizar a legislação municipal e ampliar a efetividade desse direito para as servidoras de Lucas do Rio Verde.
Confira na íntegra os oficios:
