Decisão judicial determina prazo de cinco dias para indicação do endereço eletrônico dos documentos do FUNDEB que vinham sendo cobrados pelo sindicato, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP-MT), Subsede de Lucas do Rio Verde, conquistou uma importante vitória judicial na defesa da transparência e do controle social dos recursos públicos destinados à educação.
A 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde deferiu pedido liminar subsidiário apresentado pelo sindicato e determinou que a Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB-LRV-MT) informe, no prazo de cinco dias, o endereço eletrônico oficial em que estão disponibilizados os documentos referentes ao período de 1º de janeiro de 2023 a 8 de junho de 2026.
A decisão foi proferida no processo nº 1009445-96.2026.8.11.0045, após o SINTEP recorrer ao Poder Judiciário diante das dificuldades enfrentadas para obter acesso à documentação necessária ao acompanhamento e à fiscalização dos recursos do fundo.
Justiça reconhece obrigação legal de transparência
Na decisão, o Judiciário destacou que o artigo 33, § 11, da Lei Federal nº 14.113/2020 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em sítio eletrônico oficial, das atas das reuniões, dos pareceres emitidos e dos relatórios de acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB.
O magistrado ressaltou que essa publicidade constitui uma obrigação legal que deve ser cumprida independentemente de qualquer solicitação, reconhecendo que a continuidade da restrição ao acesso às informações compromete o exercício do controle social sobre os recursos públicos federais.
Diante disso, foi deferida a medida liminar, determinando que a autoridade responsável informe nos autos, em cinco dias, onde os documentos podem ser consultados, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.
SINTEP reafirma compromisso com a fiscalização dos recursos da educação
Para o presidente do SINTEP-MT em Lucas do Rio Verde, Eriksen Carpes, a decisão representa um avanço importante na garantia da transparência e no reconhecimento do papel fiscalizador das entidades representativas dos trabalhadores da educação.
“Os recursos do FUNDEB pertencem à educação pública e sua aplicação precisa ser transparente. O SINTEP tem o direito e o dever de acompanhar como esses recursos são utilizados. Não podemos admitir que informações que deveriam estar disponíveis a toda a sociedade sejam negadas ou tenham seu acesso dificultado. Essa decisão é uma vitória dos trabalhadores da educação e de toda a população de Lucas do Rio Verde.”, destaca o presidente.
O sindicato ressalta que o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB é fundamental para assegurar o cumprimento da legislação, a valorização dos profissionais da educação e a correta destinação dos investimentos públicos.
“Transparência não é favor da administração pública, é obrigação legal. Quando o diálogo e as solicitações institucionais não garantem o acesso às informações, o SINTEP não hesitará em recorrer à Justiça para defender os direitos da categoria e o interesse público”, reforça Eriksen.
Sindicato acompanhará cumprimento da decisão
O SINTEP-MT acompanhará o cumprimento da determinação judicial e continuará cobrando a efetiva disponibilização dos documentos, de maneira pública e acessível, para que os trabalhadores da educação e a sociedade possam exercer plenamente o controle social sobre os recursos do FUNDEB.
A entidade esclarece que a decisão representa uma vitória liminar no pedido subsidiário, referente à indicação do endereço eletrônico dos documentos, não significando ainda julgamento definitivo de todos os pedidos apresentados na ação.
A atuação reafirma o compromisso do SINTEP-MT com a defesa da educação pública, a valorização dos seus profissionais e a fiscalização responsável dos recursos destinados ao ensino.
SINTEP-MT Lucas do Rio Verde — A força e a voz da educação pública!
