O Conselho Estadual desobriga escolas de alterar férias para a Copa do Mundo Feminina e SINTEP/LRV busca segurança jurídica local
O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT) publicou no Diário Oficial o Parecer Orientativo nº 3/2026, que trata da organização do ano letivo de 2027 frente à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA no Brasil. O documento pacifica uma preocupação das comunidades escolares: as instituições de ensino não estão obrigadas a ajustar suas férias de meio de ano para coincidir com o período do torneio, conforme previa a Lei Federal nº 15.421/2026.
O CEE/MT levou em consideração que Mato Grosso não será sede de nenhuma partida do mundial, o que elimina a necessidade de adequações radicais por motivos logísticos ou de segurança.
Autonomia e Respeito à Comunidade Escolar
A decisão do conselho reforça que uma legislação de evento esportivo não pode atropelar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O parecer destacou pontos fundamentais:
- Autonomia Garantida: As escolas possuem autonomia administrativa e pedagógica para elaborar o calendário de acordo com as peculiaridades locais e climáticas, mantendo suas rotinas.PDF+ 1
- Sem Férias Forçadas: Não haverá suspensão automática de aulas nem adoção uniforme de todo o período da competição como férias escolares.PDF
- Impacto Social: O Conselho alertou que um longo período de recesso forçado prejudicaria pais trabalhadores e deixaria crianças em vulnerabilidade socioeconômica longe da proteção e da alimentação escolar.PDF
- Aproveitamento Pedagógico: O torneio deverá ser usado como ferramenta interdisciplinar para debater temas como igualdade de oportunidades, participação feminina e respeito no esporte.PDF
O parecer exige apenas que qualquer adequação no calendário garanta o cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária mínima legal.
Ação do SINTEP/MT em Lucas do Rio Verde
Apesar da clareza do Parecer nº 3/2026 em nível estadual, o SINTEP/MT – Subsede de Lucas do Rio Verde atuará para garantir que essa orientação seja replicada nas normativas locais, evitando imposições arbitrárias por parte da gestão municipal.
O presidente da subsede, Eriksen Carpes, informou que o sindicato protocolará ofícios direcionados à Secretaria Municipal de Educação (SME) e ao Conselho Municipal de Educação (CME) de Lucas do Rio Verde.
“O nosso objetivo é que o CME produza um parecer orientativo no mesmo sentido do estadual. A comunidade escolar precisa ter total segurança jurídica para elaborar o calendário letivo de 2027 com autonomia, priorizando o planejamento pedagógico e as necessidades das famílias, e não uma tabela de jogos de futebol”, afirmou Eriksen.
O SINTEP/MT continuará acompanhando os debates sobre o calendário escolar e orientando os profissionais da educação durante a formulação das propostas nas unidades de ensino.
SINTEP/MT – Subsede de Lucas do Rio Verde
Autonomia pedagógica se defende com luta e organização!
Confira na integra a decisão do CEE
