O SINTEP/MT celebra uma importante vitória em defesa da educação pública e dos profissionais da rede municipal de Lucas do Rio Verde. Após atuação firme e denúncia levada aos órgãos de controle, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reconheceu que a Prefeitura utilizou de forma indevida recursos do FUNDEB para cobrir déficit atuarial do regime previdenciário municipal, conforme decisão singular proferida pelo Conselheiro Relator José Carlos Novelli.
A decisão confirma aquilo que o sindicato sempre denunciou: dinheiro da educação deve ser investido na educação— valorização dos profissionais, estrutura das escolas, qualidade do ensino e garantia de direitos dos estudantes.
Prefeitura estava errada
No julgamento, o Tribunal concluiu que recursos vinculados ao FUNDEB não podem ser destinados para amortização de déficit previdenciário, pois possuem finalidade constitucional específica: manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Com isso, ficou demonstrado que a gestão municipal adotava interpretação equivocada ao retirar recursos da educação para custear despesas estranhas à finalidade do fundo.
Ação do SINTEP protegeu milhões da educação
A atuação do sindicato foi decisiva para provocar a fiscalização e impedir a continuidade dessa prática. O próprio TCE reconheceu a irregularidade e determinou que o entendimento passe a valer de forma expressa a partir da publicação da decisão.
Na prática, isso representa a proteção de milhões de reais que agora devem permanecer vinculados à educação, beneficiando diretamente escolas, servidores e estudantes.
Compromisso com a categoria
O presidente da subsede, Eriksen Carpes, destacou que a decisão reforça a importância de um sindicato vigilante:
“Quando o SINTEP age, a educação é defendida. Lutamos para que nenhum centavo dos recursos educacionais seja desviado de sua verdadeira finalidade. Essa vitória é de toda a categoria.”
Além disso, Eriksen informou que irá avaliar, juntamente com a assessoria jurídica do SINTEP/MT, a viabilidade de uma ação judicial cobrando, além da interrupção definitiva da prática conforme determinação do TCE, a devolução integral dos valores retirados do FUNDEB com desvio de finalidade, bem como a responsabilização cabível dos gestores envolvidos pelo dano causado aos recursos da educação.
No processo analisado pelo Tribunal, constam como responsáveis o Prefeito Miguel Vaz Ribeiro (REPUBLICANOS) e a Secretária Municipal de Educação Elaine Benetti Lovatel.
Seguiremos atentos
O SINTEP/LRV reafirma seu compromisso com a transparência, legalidade e defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores da educação. Onde houver ameaça aos recursos da escola pública, haverá luta, fiscalização e enfrentamento.
Os educadores podem sempre ter a certeza de que o SINTEP estará atuando de forma incansável na defesa dos nossos direitos e da educação pública.
SINTEP presente, educação protegida.
Confira na íntegra a decisão do TCE-MT;
https://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/1916866/2024/332/2026?singular=1
