O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT) – Subsede de Lucas do Rio Verde – realizou uma reunião produtiva com vereadores da Câmara Municipal nesta quinta-feira (27 de novembro de 2025). O encontro teve como foco principal as implicações do Projeto de Lei (PL) nº 109/2025, que dispõe sobre a extensão de carga horária para professores e está atualmente em tramitação nas comissões da Casa de Leis.
Estiveram presentes representando a categoria o Presidente do SINTEP/MT de Lucas do Rio Verde, Eriksen Carpes, e o Diretor de Rede Municipal da entidade, Dionisio Cassenote, que debateram diretamente com os parlamentares sobre a segurança jurídica e os direitos dos trabalhadores em educação.
Diálogo Respeitoso e Republicano
Ao final da reunião, o Presidente Eriksen Carpes fez questão de agradecer a postura dos vereadores:
“É fundamental destacar e agradecer aos vereadores de Lucas do Rio Verde por sempre adotarem uma postura de amplo diálogo, respeitoso e republicano. Este é o caminho para construirmos leis justas e que realmente atendam aos anseios da nossa comunidade e dos trabalhadores em educação. Nossa voz tem sido ouvida com a atenção que merece neste Legislativo.”
Busca por Legalidade: Regras na Lei, Não em Decreto
O ponto central da discussão levantado pelo Sindicato é a preocupação com a forma pela qual o regramento do PL será estabelecido. O SINTEP/MT enfatizou suas preocupações com o que classifica como usurpação do poder legislativo por parte da Secretaria Municipal de Educação ao pretender estabelecer as regras detalhadas do projeto através de um decreto posterior à aprovação da lei.
A defesa do Sindicato está firmemente alicerçada no ordenamento jurídico nacional:
“Defendemos que todo o regramento e os critérios essenciais do Projeto de Lei devem estar delimitados na própria Lei, garantindo a clareza e a segurança jurídica. Um eventual decreto posterior deve se limitar a disciplinar os procedimentos administrativos, como o momento em que ocorrerá a extensão de carga horária, de que período a que período, a forma de adesão e os trâmites burocráticos, e não as regras de mérito.”
Propostas para Garantir Princípios Constitucionais
Durante o encontro, o SINTEP/MT formalizou junto aos vereadores a entrega de propostas de regramento para serem incorporadas ao texto da legislação em tramitação. A iniciativa visa aprimorar o Projeto de Lei, garantindo que sua aplicação esteja em estrita conformidade com os princípios fundamentais da Constituição da República.
O Diretor Dionisio Cassenote detalhou alguns dos pontos protocolados pelo Sindicato:
“Nossas propostas de alteração buscam, acima de tudo, garantir a moralidade e a impessoalidade no processo de extensão de carga horária. Isso significa incluir na lei critérios objetivos e transparentes, por exemplo, a necessidade de classificação por tempo de serviço ou titulação para o preenchimento das vagas de extensão, ou a garantia de que as regras de desistência ou retorno à carga horária original sejam claras e não punitivas. Queremos que o processo seja técnico e legal, afastando qualquer risco de subjetividade ou favorecimento.”
O SINTEP/MT continuará acompanhando de perto a tramitação do PL 109/2025 nas comissões e mobilizando a categoria em defesa dos seus direitos.
