O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), subsede Lucas do Rio Verde, informa que protocolou ofícios junto ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, Vereador Marcio Albieri, solicitando a criação de uma lei municipal de proteção aos profissionais da educação.
A proposta do sindicato baseia-se na
Lei Nº 12.520/2025, sancionada recentemente no estado do Espírito Santo, que institui o programa “SOS Educação”, um conjunto de medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra os profissionais da educação.
O Sintep argumenta que uma legislação similar em Lucas do Rio Verde é crucial para garantir a segurança e a dignidade dos servidores. A lei modelo estabelece que a chefia imediata, ao tomar conhecimento de um ato de violência, deve acionar imediatamente a Polícia Militar, comunicar o fato aos pais ou responsáveis do agressor e encaminhar o profissional agredido para atendimento médico e ao Instituto Médico-Legal (IML).
A legislação capixaba também define a responsabilização detalhada por atos de violência, incluindo a responsabilidade solidária dos pais ou responsáveis legais do aluno menor de idade por danos materiais, morais ou estéticos. Além disso, os gestores escolares que se omitirem em suas obrigações podem ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
O sindicato espera que a análise da proposta resulte na criação de um projeto de lei municipal, que proporcione um protocolo claro e respaldo legal para a defesa dos profissionais da educação de Lucas do Rio Verde.
