O SINTEP-MT, Subsede de Lucas do Rio Verde, protocolou nesta semana um pedido formal de apuração junto ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) e à Secretaria Municipal de Educação após receber denúncia de servidores de uma escola da rede municipal sobre a exigência de uso de uniforme sem o devido fornecimento por parte do Município.
Segundo os relatos encaminhados à entidade sindical, profissionais da educação estariam sendo advertidos verbalmente por não utilizarem uniforme institucional, mesmo diante da insuficiência de peças fornecidas pela administração pública. Conforme a denúncia, diversos servidores receberam apenas uma camiseta institucional desde o ingresso no serviço público municipal, quantidade incompatível com a rotina diária de trabalho.
Diante da situação, o SINTEP solicitou esclarecimentos sobre eventual existência de ato normativo municipal que torne obrigatório o uso de uniforme pelos profissionais da educação, bem como informações sobre o quantitativo de uniformes fornecidos aos trabalhadores nos últimos anos.
O que diz a legislação?
O sindicato alerta aos servidores que a obrigatoriedade do uso de uniforme funcional não pode ser criada por mera decisão administrativa da unidade escolar. Em regra, a exigência deve possuir fundamento em lei, decreto ou ato normativo válido expedido pela administração competente.
Além disso, a legislação trabalhista e a jurisprudência dos tribunais brasileiros possuem entendimento consolidado no sentido de que, quando o empregador exige o uso obrigatório de uniforme, compete a ele fornecer gratuitamente as peças necessárias ao trabalhador em quantidade suficiente para uso regular, não sendo permitido transferir ao servidor os custos da atividade.
Isso significa que não cabe ao trabalhador custear a compra, reposição ou manutenção de uniformes exigidos pela administração pública como condição para o exercício de suas funções.
Alerta às unidades escolares
O SINTEP também orienta as equipes gestoras e os Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar a revisarem eventuais disposições existentes em regimentos internos ou normas internas que estabeleçam a obrigatoriedade do uso de uniforme por servidores.
A inclusão de exigências dessa natureza em regimentos escolares, sem amparo em norma municipal e sem o correspondente fornecimento gratuito pelo empregador, pode configurar irregularidade administrativa e gerar responsabilizações futuras.
Caso uma unidade escolar opte por exigir uniforme de seus trabalhadores, a consequência jurídica natural é a necessidade de fornecimento integral e gratuito das peças em quantidade adequada para todos os servidores, o que pode gerar custos financeiros à própria instituição ou ao ente mantenedor.
Orientação aos trabalhadores
O SINTEP orienta os profissionais da educação que enfrentarem situações semelhantes a procurarem imediatamente a entidade sindical, apresentando documentos, comunicados, mensagens ou registros que demonstrem a exigência de uniforme sem o devido fornecimento.
A entidade continuará acompanhando o caso e cobrando que sejam respeitados os princípios da legalidade, da razoabilidade administrativa e da valorização dos profissionais da educação.
“O sindicato não é contrário à utilização de uniformes institucionais. O que defendemos é que qualquer exigência seja feita dentro da legalidade, com previsão normativa adequada e sem transferir custos aos trabalhadores da educação”, destacou a direção da subsede.
