Lucas do Rio Verde, 30 de outubro de 2025 – O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, Subsedede de Lucas do Rio Verde (SINTEP/MT-LRV), informa ter encaminhado o Ofício nº 222/2025 ao Prefeito Municipal, manifestando-se sobre o Ato de Convocação nº 01/2025 e exigindo a revisão imediata da orientação administrativa que condiciona a compensação de aulas sem o respectivo abono das faltas.
O ofício, assinado pelo presidente da subsede, Eriksen Carpes, exige o reconhecimento da validade da compensação agendada para o dia 08 de novembro de 2025 como suficiente para afastar os efeitos negativos da paralisação, com o consequente abono da falta registrada no dia 24 de fevereiro de 2025.
A Lei é Clara: Compensação Exige Abono
O teor do ofício argumenta que, embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF – Tema 531) reconheça o direito da Administração Pública de descontar dias não trabalhados em greve, o próprio julgado estabelece a possibilidade de afastamento do desconto mediante compensação.
A convocação dos servidores pela Prefeitura para a reposição das aulas no dia 08 de novembro de 2025 reconhece a viabilidade da compensação. Dessa forma, manter o registro da falta e recusar o abono, mesmo com a reposição, é uma medida desproporcional.
A compensação, inclusive, garante a manutenção do conteúdo pedagógico, o cumprimento da carga horária letiva anual e a regularidade do calendário escolar.
Denúncia: Punição e Ato Antissindical
O Sindicato repudia veementemente a atitude da Prefeitura de manter as punições, denunciando a falta de diálogo e negociação com a categoria.
“É inadmissível que a Prefeitura adote medidas de punição aos servidores 11 sem sequer buscar algum tipo de diálogo ou negociação com a categoria. O SINTEP defende a negociação como a via preferencial para resolver os conflitos, mas a Administração insiste em ações restritivas que penalizam injustamente os trabalhadores,” destaca a diretoria da subsede.
O SINTEP/MT reitera que recusar o abono diante da reposição efetiva das atividades revela-se uma medida que desestimula o exercício legítimo da atuação sindical coletiva, configurando, na prática, uma forma de ato antissindical, vedado pela ordem jurídica nacional e internacional (Convenções nº 98 e 151 da OIT).
Luta em Múltiplas Frentes e Confiança na Justiça
O SINTEP/MT segue trabalhando de forma incansável na defesa dos trabalhadores da educação de Lucas do Rio Verde, utilizando todas as ferramentas disponíveis:
- Negociação Política: Estamos em constante diálogo com diversos agentes públicos, em especial com vereadores do município, buscando apoio para que a questão seja resolvida pela via do acordo.
- Via Judicial: O Sindicato não hesitará em buscar a via judicial, se necessário. Mesmo que ainda tramite ação que discute a legalidade da greve, reitera-se que não há trânsito em julgado.
O SINTEP/MT segue confiante na Justiça, destacando que o ordenamento jurídico prevê mecanismos de compensação que afastam o prejuízo remuneratório ao servidor, justamente para equilibrar os princípios constitucionais envolvidos: a liberdade sindical, o direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado e a continuidade do serviço público.
Juntos somos a Força e a Voz da Educação de Mato Grosso!
Gostaria de saber como a luta do SINTEP/MT se desenrolou após o envio deste ofício, fique atento aos nossos canais de comunicação e as nossas redes sociais.
Confira o ofício na íntegra.
