A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, tem gerado grande preocupação entre os servidores públicos, e com razão. Se aprovado, o projeto irá reestruturar o serviço público brasileiro, trazendo mudanças drásticas que impactarão diretamente a vida e a carreira dos profissionais, com especial atenção para os da educação.
A reforma propõe uma profunda alteração nas regras de contratação, estabilidade, remuneração e previdência, criando um cenário de incerteza e precarização para os trabalhadores. O Sintep-MT subsede de Lucas do Rio Verde alerta que a proposta representa um desmonte do serviço público e um ataque direto aos direitos dos educadores, tanto das redes estaduais quanto das municipais.
Fim da Estabilidade e a Precarização dos Vínculos
Um dos pontos mais alarmantes da PEC é a limitação da estabilidade no emprego. Se a proposta for aprovada, apenas os servidores que ocuparem os chamados “cargos típicos de Estado” terão direito à estabilidade. O grande problema é que a maioria dos profissionais da educação, como professores, gestores e técnicos, não se enquadram nessa categoria.
Na prática, isso significa que a grande maioria dos educadores poderá ser demitida por “insuficiência de desempenho” ou, o que é ainda mais grave, por critérios que serão definidos em lei ordinária, abrindo brechas para demissões por motivação político-partidária. A reforma cria diferentes categorias de servidores, o que fragiliza a classe e retira o principal instrumento de defesa dos trabalhadores contra perseguições políticas: a estabilidade.
A PEC também prevê um “vínculo de experiência” de um a dois anos, que seria a segunda etapa dos concursos públicos. Durante esse período, o candidato aprovado não seria um servidor efetivo, o que, mais uma vez, o torna vulnerável a pressões e demissões sem justificativa.
Impactos na Carreira e na Remuneração
A proposta também impõe um grande retrocesso na carreira dos servidores. Ela proíbe a concessão de uma série de benefícios e direitos adquiridos ao longo dos anos, como:
- Adicionais por tempo de serviço: O tempo de serviço não seria mais recompensado, desmotivando os profissionais que dedicam anos à carreira.
- Férias com mais de 30 dias: Um benefício importante para a saúde mental e o descanso dos educadores, que em muitos casos, já trabalham em jornadas exaustivas.
- Licença-prêmio: A licença que premia a assiduidade e o tempo de serviço dos profissionais seria extinta.
Além disso, a PEC proíbe a progressão ou promoção de carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço, e a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração. No caso dos servidores que não são de “cargos típicos de Estado”, como os da educação, a reforma implicitamente admite a redução remuneratória com o encurtamento da jornada.
Ameaça à Previdência e à Autonomia do Município
A Reforma Administrativa também altera as regras da previdência, podendo transferir a maioria dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que possui regras diferentes e, em muitos casos, menos vantajosas.
Outro ponto que merece atenção é a federalização das normas. A União poderá editar regras gerais sobre gestão de pessoas e remuneração, o que impacta diretamente a autonomia dos municípios e dos estados na administração de seus próprios quadros de pessoal. Isso tira dos gestores locais e das assembleias legislativas a capacidade de definir as políticas para os servidores, centralizando o poder nas mãos do governo federal.
Mobilização é Essencial
É fundamental que os profissionais da educação e toda a sociedade se mobilizem contra a aprovação da PEC 32/20. O projeto não moderniza o serviço público; na verdade, ele o fragiliza, abrindo caminho para a precarização das relações de trabalho e para a interferência política.
Defender o serviço público é defender a educação de qualidade para todos. A estabilidade do servidor é uma garantia de que o professor poderá exercer sua função de forma livre, sem temer represálias por parte de gestores ou políticos.
O Sintep-MT de Lucas do Rio Verde e outras entidades sindicais estão na linha de frente na luta contra a PEC. É hora de unir forças, debater os impactos da reforma e pressionar os parlamentares para que votem contra este projeto que representa um grave retrocesso para o futuro do nosso país. A luta pela educação pública e de qualidade passa também pela defesa dos direitos de quem a constrói diariamente: os profissionais da educação.
