Sindicato havia protocolado pedido de retirada de pauta, realização de audiência pública e acionado o Ministério Público para acompanhar a tramitação do PLC nº 03/2026
Uma importante vitória da mobilização dos trabalhadores da educação foi registrada nesta semana em Lucas do Rio Verde. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que prevê a extinção de diversos cargos efetivos da administração municipal, incluindo funções essenciais para o funcionamento da educação pública, foi retirado de pauta da Câmara Municipal e retornará às comissões permanentes para novas análises.
A retirada ocorre em meio a uma série de questionamentos levantados pelo SINTEP-MT – Subsede de Lucas do Rio Verde, que desde o final de maio vem atuando institucionalmente para impedir que uma matéria de grande impacto social fosse votada sem amplo debate com a sociedade e sem a apresentação dos estudos técnicos necessários.
No dia 29 de maio, o sindicato protocolou junto à Câmara Municipal o Ofício nº 101/2026, solicitando formalmente a retirada de pauta do projeto, a realização de audiência pública e a apresentação dos estudos que fundamentaram a proposta. Entre os pedidos estavam a divulgação dos impactos educacionais, previdenciários, financeiros e administrativos decorrentes da extinção dos cargos.
Cargos essenciais para a educação
O PLC nº 03/2026 coloca em extinção cargos que permanecem diretamente ligados ao funcionamento cotidiano das escolas municipais, entre eles:
- Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Alimentação;
- Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Zeladoria;
- Motorista de Transporte Escolar;
- Padeiro;
- Guarda de Patrimônio.
Para o SINTEP, a principal preocupação é que essas atividades continuam sendo indispensáveis para garantir alimentação escolar, limpeza e manutenção das unidades, transporte dos estudantes e segurança do patrimônio público. O sindicato também destacou que existem concursos recentes para alguns desses cargos, inclusive com servidores atualmente em estágio probatório, o que levanta dúvidas sobre a alegada desnecessidade das funções.
SINTEP acionou o Ministério Público
Paralelamente à atuação junto ao Poder Legislativo, o SINTEP encaminhou ao Ministério Público de Mato Grosso o Ofício nº 102/2026, solicitando acompanhamento institucional da tramitação do projeto e alertando para possíveis impactos futuros da proposta. Entre as preocupações apresentadas estavam:
- Possível precarização dos serviços públicos;
- Ampliação da terceirização de atividades permanentes;
- Potencial afronta aos princípios do concurso público;
- Reflexos diretos sobre a qualidade da educação municipal.
O documento foi oficialmente recebido pelo Ministério Público em 29 de maio de 2026, conforme resposta encaminhada ao sindicato.
Nos últimos dias, informações obtidas pelo sindicato indicam que o Ministério Público encaminhou à Câmara Municipal manifestação apontando preocupações quanto à constitucionalidade da proposta, fato que pode ter contribuído para a decisão de retirada da matéria da pauta de votação.
Vitória da mobilização e da defesa institucional
Para o presidente do SINTEP, Eriksen Carpes, a retirada de pauta demonstra a importância da atuação responsável e fundamentada na defesa dos servidores públicos.
“O SINTEP cumpriu seu papel institucional. Protocolamos pedidos formais na Câmara Municipal, levamos nossas preocupações ao Ministério Público e buscamos garantir que uma matéria com tamanho impacto para os trabalhadores e para a população não fosse votada sem transparência e sem debate. Essa retirada de pauta é uma vitória da mobilização, do diálogo e da defesa da legalidade.”
O sindicato reforça que nunca foi contrário ao debate sobre modernização da administração pública, mas entende que medidas que afetam carreiras públicas, servidores concursados e serviços essenciais precisam ser amplamente discutidas e acompanhadas de estudos técnicos consistentes. E sempre iremos nos posicionar contrários a terceirização da educação.
A luta continua
Com o retorno do projeto às comissões, o SINTEP continuará acompanhando cada etapa da tramitação e cobrando, reafirmando seu compromisso inabalável com a defesa dos trabalhadores da educação, da valorização do serviço público e da qualidade da educação oferecida à população de Lucas do Rio Verde.
SINTEP-MT – Subsede de Lucas do Rio Verde
A força e a voz da educação pública.
