O SINTEP/MT – Subsede de Lucas do Rio Verde protocolou uma ação judicial estratégica na Vara Especializada da Fazenda Pública para obrigar a Administração Municipal a cumprir o que determina a Lei e respeitar os direitos dos profissionais da educação. A ação exige que o município apresente, em prazo imediato, o cronograma de concessão de licenças-prêmio e a lista de espera atualizada dos servidores.
A medida judicial ocorre após esgotadas as tentativas de diálogo administrativo. Mesmo com acordos firmados anteriormente, a gestão municipal tem se mantido omissa, ignorando pedidos de transparência e acumulando uma enorme demanda de servidores com direitos vencidos.
Justiça contra o “Silêncio Administrativo”
Para o sindicato, a falta de um cronograma claro não é apenas uma falha de gestão, mas um ato de arbítrio que fere os princípios da Publicidade e da Eficiência, previstos na Constituição Federal. O processo destaca que muitos profissionais possuem duas ou mais licenças-prêmio acumuladas, sem qualquer previsão de quando poderão usufruir desse direito conquistado com anos de dedicação.
A ação destaca pontos fundamentais:
- Transparência Total: A prefeitura deve dar publicidade à ordem cronológica de quem aguarda o benefício.
- Segurança Jurídica: O servidor precisa de planejamento para sua vida funcional e pessoal.
- Dever de Agir: O “silêncio” da Secretaria de Educação não pode ser usado como estratégia para negar direitos estatutários.
A Palavra do Presidente
O presidente da subsede, Eriksen Carpes, enfatiza que a união da categoria é essencial neste momento de enfrentamento jurídico:
“Não estamos pedindo favores, estamos exigindo o cumprimento da Lei. A licença-prêmio é um direito do trabalhador e a prefeitura tem o dever de organizar esse usufruto. O arbítrio e a falta de transparência da atual gestão nos obrigaram a buscar o Poder Judiciário. Esperamos que a Justiça restabeleça o respeito que o profissional da educação merece.”
Eriksen reforça ainda a importância do fortalecimento da luta coletiva:
“É em momentos como este que vemos a importância de um sindicato forte. É a nossa união que permite levar essas demandas até as últimas instâncias. Por isso, convido todos os colegas a se unirem a nós. Diante do arbítrio, a nossa única saída é a união de forças.”
Próximos Passos
O SINTEP/MT continuará acompanhando o desdobramento da ação e informando a categoria sobre cada movimentação processual. A expectativa é que a liminar solicitada obrigue o município a romper o silêncio e apresentar uma solução concreta para a fila de espera.
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SINTEP/MT – Subsede de Lucas do Rio Verde
A força e a voz da educação pública!
